Projeto de Lei n° 536, de 2024 ( PL 536 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	536 / 2024
Ementa	Assegura tratamento favorecido e simplificado para o microprodutor primário.
Data de Publicação	06/08/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores	AGRICULTURA FAMILIAR, BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PRODUTOR RURAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 13/04/2026 - Entrada na Comissão de Atividades Econômicas

Data	Descrição
06/08/2024	Publicado no Diário da Assembleia
06/08/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
07/08/2024	Pauta de 1ª sessão.
08/08/2024	Pauta de 2ª sessão.
09/08/2024	Pauta de 3ª sessão.
12/08/2024	Pauta de 4ª sessão.
13/08/2024	Pauta de 5ª sessão.
14/08/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/08/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/08/2024	Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
04/11/2024	Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
29/05/2025	Distribuído ao Deputado Emídio de Souza
11/06/2025	Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/08/2025	Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Rômulo Fernandes
08/04/2026	Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável
13/04/2026	Publicado o Parecer nº 270, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 13 e 14)
13/04/2026	Entrada na Comissão de Atividades Econômicas