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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 582 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 582 / 2024
Ementa Altera a Lei n° 17.832, de 01 de novembro de 2023, que consolida a legislação relativa à defesa do consumidor.
Data de Publicação 15/08/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Leite Filho
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO PRESENCIAL, CANCELAMENTO, DEFESA DO CONSUMIDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Etapa Atual Comissões
Último andamento 03/09/2025 - Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor

Tramitação

Data Descrição
15/08/2024 Publicado no Diário da Assembleia
15/08/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
16/08/2024 Pauta de 1ª sessão.
19/08/2024 Pauta de 2ª sessão.
20/08/2024 Pauta de 3ª sessão.
21/08/2024 Pauta de 4ª sessão.
22/08/2024 Pauta de 5ª sessão.
23/08/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/08/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/08/2024 Publicado Requerimento nº 1971, de 2024, de autoria do Deputado Milton Lite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de lei em regime de urgência. (D.A., pág. 4)
03/09/2024 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
18/09/2024 Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
07/03/2025 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 54, de 2025 ao Projeto de Lei nº 582, de 2024, nos termos do ARTIGO 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 15)
07/03/2025 Anexado o Projeto de lei 54/2025.
07/03/2025 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
10/04/2025 Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.
27/08/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favoravel ao Projeto de Lei nº 582, de 2024, e ao Projeto de Lei nº 54, de 2025, apensado ao primeiro, na forma do substitutivo.
03/09/2025 Publicado o Parecer nº 878, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao Projeto de Lei nº 582, de 2024 e ao Projeto de Lei nº 54, de 2025, apensado ao primeiro, na forma do substitutivo. (D.A., pág. 23)
03/09/2025 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/04/2025 878 / 2025 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Mauro Bragato  
1 29/08/2024 Req. Urgência 1971 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Milton Leite Filho
Total: 1 ocorrência(s)
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