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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 620 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 620 / 2024
Ementa Autoriza a anistia a proprietários e produtores rurais de multas, autuações e qualquer outro tipo de penalidade aplicadas por órgãos estaduais, decorrentes de incêndios em agosto de 2024.
Data de Publicação 27/08/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Lucas Bove , Léo Oliveira , Carlão Pignatari , Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores ANISTIA, INCÊNDIO, MULTA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 28/05/2025 - Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Emídio de Souza

Tramitação

Data Descrição
27/08/2024 Publicado no Diário da Assembleia
27/08/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
28/08/2024 Pauta de 1ª sessão.
29/08/2024 Pauta de 2ª sessão.
30/08/2024 Pauta de 3ª sessão.
02/09/2024 Publicado o Requerimento nº 2004, de 2024, de autoria do Deputado Léo Oliveira, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Lucas Bove. (D.A., pág. 2)
02/09/2024 Publicado o Requerimento nº 2005, de 2024, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Lucas Bove. (D.A., pág. 2)
02/09/2024 Publicado o Despacho: Deferidos os pedidos de inclusão do Deputado Léo Oliveira e do Deputado Carlão Pignatari como coautores do PL nº 620/2024. (D.A., pág. 2)
02/09/2024 Pauta de 4ª sessão.
03/09/2024 Pauta de 5ª sessão.
04/09/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/09/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/09/2024 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
23/09/2024 Publicado o Requerimento nº 2.456, de 2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Lucas Bove. (D.A., pág. 5)
23/09/2024 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 620/2024. (D.A., pág. 5)
04/10/2024 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
12/03/2025 Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Rômulo Fernandes
28/05/2025 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Emídio de Souza

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Carlos Cezar  
1 23/09/2024 Requerimento de coautoria 2456 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Gil Diniz
2 02/09/2024 Requerimento de coautoria 2005 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlão Pignatari
3 02/09/2024 Requerimento de coautoria 2004 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Léo Oliveira
Total: 3 ocorrência(s)
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