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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 748 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 748 / 2024
Transformado em Norma Lei nº 18.186 / 2025
Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Conscientização e Tratamento aos Malefícios dos Jogos de Apostas Online e Cassinos Físicos, com o objetivo de prevenir a dependência e os impactos negativos associados à prática de jogos de azar e estabelecer medidas de encaminhamento para tratamento.
Data de Publicação 16/10/2024
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rômulo Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, CASSINO, JOGOS DE AZAR, SAÚDE MENTAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 01/09/2025 - Comunicado Vencimento do Prazo

Tramitação

Data Descrição
16/10/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
16/10/2024 Publicado no Diário da Assembleia
17/10/2024 Pauta de 1ª sessão.
18/10/2024 Pauta de 2ª sessão.
21/10/2024 Pauta de 3ª sessão.
22/10/2024 Pauta de 4ª sessão.
23/10/2024 Pauta de 5ª sessão.
24/10/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/10/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/11/2024 Distribuído ao Deputado Reis
13/12/2024 Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
09/04/2025 Publicado o Requerimento nº 777, de 2025, de autoria do Deputado Donato, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 23)
10/06/2025 81ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
10/06/2025 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/06/2025 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável na forma do Substitutivo ora proposto.
11/06/2025 18ª Sessão Extraordinária - Aprovado o substitutivo, prejudicado o projeto.
11/06/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
12/06/2025 Publicado o Parecer nº 276, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura na forma do substitutivo proposto. (D.A., págs. 13 e 14)
12/06/2025 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/06/2025 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
16/06/2025 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
16/06/2025 Comunicado Vencimento do Prazo
25/06/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final
26/06/2025 Publicado o Parecer nº 326, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final. (D.A., pág. 29)
26/06/2025 Pauta de 1ª sessão.
01/08/2025 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.133, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de junho de 2025.
01/08/2025 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
04/08/2025 Publicado o Autógrafo nº 34.133. (D.A., pág. 17)
25/08/2025 Publicada a Lei nº 18.186, de 21 de agosto de 2025. (D.O.E.-I, pág. 3)
25/08/2025 Publicada a Mensagem A-nº 063/2025, do Sr. Governador do Estado, de 22 de agosto de 2025, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 5)
25/08/2025 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/08/2025 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/09/2025 Comunicado Vencimento do Prazo

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/06/2025 276 / 2025 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável na forma do Substitutivo ora proposto Luiz Claudio Marcolino Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde  
16/06/2025 326 / 2025 propondo redação final propondo redação final Altair Moraes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Reis  
1 04/08/2025 Autógrafo 34133 Autógrafo ao Projeto de lei numero 748/2024 André do Prado  
2 25/08/2025 Lei 18186 Institui o "Programa Estadual de Conscientização e Tratamento aos Malefícios dos Jogos de Apostas Online e Cassinos Físicos" no Estado de São Paulo, com o objetivo de prevenir a dependência e os impactos negativos associados à prática de jogos de azar e estabelecer medidas de encaminhamento para tratamento. Governador  
3 09/04/2025 Req. Urgência 777 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Donato
4 25/08/2025 Veto Parcial Mensagem A-nº 63/2025 do Sr. Governador Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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