Projeto de Lei n° 771, de 2024 ( PL 771 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	771 / 2024
Ementa	Isenta de pagamento de tarifa os integrantes da Polícia Penal nos ônibus de transporte público intermunicipais, nos transportes operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
Data de Publicação	31/10/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Solange Freitas , Delegado Olim
Apoiador(es)
Indexadores	POLÍCIA PENAL, TARIFA, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 17/09/2025 - Distribuído ao Deputado Emídio de Souza

Data	Descrição
31/10/2024	Publicado no Diário da Assembleia
31/10/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
04/11/2024	Pauta de 1ª sessão.
05/11/2024	Pauta de 2ª sessão.
06/11/2024	Pauta de 3ª sessão.
07/11/2024	Pauta de 4ª sessão.
08/11/2024	Pauta de 5ª sessão.
11/11/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/11/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2024	Publicado o Requerimento nº 2931, de 2024, de autoria do Deputado Delegado Olim, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Solange Freitas. (D.A., pág. 8)
21/11/2024	Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 771/24. (D.A., pág. 10)
28/11/2024	Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
16/12/2024	Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
27/08/2025	Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
03/09/2025	Publicado o Parecer nº 882, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 23 e 24)
03/09/2025	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
17/09/2025	Distribuído ao Deputado Emídio de Souza