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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 792 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 792 / 2024
Ementa Proíbe a diferenciação no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos, entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os custeados por recursos próprios.
Data de Publicação 07/11/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) André Bueno
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONSULTA MÉDICA, DISCRIMINAÇÃO, EXAME MÉDICO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 03/09/2025 - Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor

Tramitação

Data Descrição
07/11/2024 Publicado no Diário da Assembleia.
07/11/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
08/11/2024 Pauta de 1ª sessão.
11/11/2024 Pauta de 2ª sessão.
12/11/2024 Pauta de 3ª sessão.
13/11/2024 Pauta de 4ª sessão.
14/11/2024 Pauta de 5ª sessão.
18/11/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/11/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/11/2024 Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
24/06/2025 Distribuído a Deputada Marta Costa
26/06/2025 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
27/08/2025 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
03/09/2025 Publicado o Parecer nº 885, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 24)
03/09/2025 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/06/2025 885 / 2025 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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