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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 827 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 827 / 2024
Ementa Institui mecanismo de indenização para consumidores afetados por interrupções no fornecimento de energia elétrica no Estado.
Data de Publicação 21/11/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Teonilio Barba
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, ENERGIA ELÉTRICA, INDENIZAÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 12/08/2025 - Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio

Tramitação

Data Descrição
21/11/2024 Publicado no Diário da Assembleia
21/11/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
25/11/2024 Pauta de 1ª sessão.
26/11/2024 Pauta de 2ª sessão.
27/11/2024 Pauta de 3ª sessão.
28/11/2024 Pauta de 4ª sessão.
29/11/2024 Pauta de 5ª sessão.
02/12/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/12/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2024 Publicado o Despacho relativo ao Requerimento nº 3107, de 2024, que solicita juntada do PL 419/2024 ao 827/2024: INDEFIRO o requerimento de juntada dos projetos por não se tratar de matéria idêntica, mas complementar. (D.A., pág. 1)
03/02/2025 Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes
05/02/2025 Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
09/04/2025 Publicado o Requerimento nº 796, de 2025, de autoria do Deputado Donato, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 23)
06/08/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável
12/08/2025 Publicado o Parecer nº 606, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 28)
12/08/2025 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
12/08/2025 Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/02/2025 606 / 2025 favorável favorável Rômulo Fernandes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/04/2025 Req. Urgência 796 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Donato
Total: 1 ocorrência(s)
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