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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 847 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 847 / 2024
Ementa Estabelece a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exames de controle do câncer de mama e do colo do útero.
Data de Publicação 28/11/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Danilo Campetti
Apoiador(es)
Indexadores CÂNCER DE MAMA, CÂNCER DO COLO DO ÚTERO, EXAME MÉDICO, FOLGA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 25/08/2025 - Recebido do Relator, Deputado Teonilio Barba, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável na forma do substitutivo ora proposto.

Tramitação

Data Descrição
28/11/2024 Publicado no Diário da Assembleia
28/11/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
29/11/2024 Pauta de 1ª sessão.
02/12/2024 Pauta de 2ª sessão.
03/12/2024 Pauta de 3ª sessão.
04/12/2024 Pauta de 4ª sessão.
05/12/2024 Pauta de 5ª sessão.
06/12/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/12/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2025 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
13/02/2025 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
12/03/2025 Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis
28/05/2025 Documento não deliberado 3a Reunião Ordinária da Comissão
25/06/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
30/06/2025 Publicado o Parecer nº 429, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 24)
30/06/2025 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
12/08/2025 Distribuído ao Deputado Teonilio Barba
25/08/2025 Recebido do Relator, Deputado Teonilio Barba, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável na forma do substitutivo ora proposto.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/02/2025 429 / 2025 favorável favorável Altair Moraes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável na forma do substitutivo ora proposto Teonilio Barba  
Total: 0 ocorrência(s)
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