Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 858 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 858 / 2024
Ementa Assegura à mãe o direito de amamentar seus filhos de até 12 (doze) meses de idade durante a realização de concursos públicos, provas de vestibular, provas do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e Exames da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Data de Publicação 03/12/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Danilo Campetti
Apoiador(es)
Indexadores AMAMENTAÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 11/09/2025 - Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres

Tramitação

Data Descrição
03/12/2024 Publicado no Diário da Assembleia
03/12/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
04/12/2024 Pauta de 1ª sessão.
05/12/2024 Pauta de 2ª sessão.
06/12/2024 Pauta de 3ª sessão.
09/12/2024 Pauta de 4ª sessão.
10/12/2024 Pauta de 5ª sessão.
11/12/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/12/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2025 Distribuído a Deputada Marta Costa
04/02/2025 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
27/08/2025 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
03/09/2025 Publicado o Parecer nº 886, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 24)
11/09/2025 Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/02/2025 886 / 2025 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
Voltar
alesp