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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 879 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 879 / 2024
Ementa Obriga os estabelecimentos civis e instrutores responsáveis por cursos e atividades de bombeiros mirins ou similares a obterem prévio credenciamento junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 06/12/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Lucas Bove
Apoiador(es)
Indexadores CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR, CREDENCIAMENTO, CURSO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 18/09/2025 - Distribuído a Deputada Carla Morando

Tramitação

Data Descrição
06/12/2024 Publicado no Diário da Assembleia
06/12/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
09/12/2024 Pauta de 1ª sessão.
10/12/2024 Pauta de 2ª sessão.
11/12/2024 Pauta de 3ª sessão.
12/12/2024 Pauta de 4ª sessão.
16/12/2024 Pauta de 5ª sessão.
17/12/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/12/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2025 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
26/03/2025 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/08/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
20/08/2025 Publicado o Parecer nº 731, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 25 e 26)
22/08/2025 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
18/09/2025 Distribuído a Deputada Carla Morando

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/03/2025 731 / 2025 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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