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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 892 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 892 / 2024
Ementa Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres.
Data de Publicação 11/12/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rodrigo Moraes , Carla Morando
Apoiador(es)
Indexadores DEFESA PESSOAL, MULHER
Etapa Atual Comissões
Último andamento 20/02/2025 - Distribuído ao Deputado Altair Moraes

Tramitação

Data Descrição
11/12/2024 Publicado no Diário da Assembleia
11/12/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
12/12/2024 Pauta de 1ª sessão.
16/12/2024 Pauta de 2ª sessão.
17/12/2024 Pauta de 3ª sessão.
18/12/2024 Publicado o Requerimento nº 3291, de 2024, de autoria da Deputada Carla Morando, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Rodrigo Moraes. (D.A., pág. 15)
18/12/2024 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 892, de 2024. (D.A., pág. 38)
04/02/2025 Pauta de 4ª sessão.
05/02/2025 Pauta de 5ª sessão.
06/02/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/02/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/02/2025 Distribuído ao Deputado Altair Moraes

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/12/2024 Requerimento de coautoria 3291 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carla Morando
Total: 1 ocorrência(s)
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