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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 110 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 110 / 2025
Ementa Torna obrigatório o fornecimento de informação aos consumidores sobre a identificação correta das espécies de tubarão e raia comercializadas como carne de cação.
Data de Publicação 20/02/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Guilherme Cortez
Apoiador(es)
Indexadores INFORMAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PESCADO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 15/12/2025 - Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor

Tramitação

Data Descrição
20/02/2025 Publicado no Diário da Assembleia
20/02/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
21/02/2025 Pauta de 1ª sessão.
24/02/2025 Pauta de 2ª sessão.
25/02/2025 Pauta de 3ª sessão.
26/02/2025 Pauta de 4ª sessão.
27/02/2025 Pauta de 5ª sessão.
28/02/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/02/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2025 Distribuído ao Deputado Emídio de Souza
25/09/2025 Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
10/12/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável
15/12/2025 Publicado o Parecer nº 2002, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)
15/12/2025 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/09/2025 2002 / 2025 favorável favorável Emídio de Souza Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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