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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 145 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 145 / 2025
Transformado em Norma Lei nº 18.175 / 2025
Ementa Estabelece regras para a fiscalização orientadora e o critério de dupla visita em atividades econômicas de baixo risco, no âmbito das relações de consumo.
Data de Publicação 27/02/2025
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tomé Abduch , Carla Morando , Itamar Borges , Lucas Bove , Leonardo Siqueira
Apoiador(es)
Indexadores ATIVIDADE ECONÔMICA, DEFESA DO CONSUMIDOR, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 10/07/2025 - Publicada a Lei nº 18.175, de 08 de julho de 2025. (D.O.E.-I, págs. 3 e 4)

Tramitação

Data Descrição
27/02/2025 Publicado no Diário da Assembleia
27/02/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
28/02/2025 Pauta de 1ª sessão.
06/03/2025 Pauta de 2ª sessão.
07/03/2025 Pauta de 3ª sessão.
10/03/2025 Pauta de 4ª sessão.
11/03/2025 Pauta de 5ª sessão.
12/03/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/03/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/03/2025 Publicado o Requerimento nº 490, de 2025, de autoria da Deputada Carla Morando, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Tomé Abduch. (D.A., pág. 8)
20/03/2025 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 145/2025. (D.A., pág. 10)
22/05/2025 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
04/06/2025 Publicado o Requerimento nº 1.332, de 2025, de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Tomé Abduch. (D.A., págs. 18 e 19)
04/06/2025 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 145/2025. (D.A., pág. 20)
10/06/2025 81ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
10/06/2025 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/06/2025 Publicado o Requerimento nº 1.397, de 2025, de autoria do Deputado Altair Moraes, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 21)
11/06/2025 Publicado o Requerimento nº 1.401, de 2025, de autoria do Deputado Lucas Bove, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Tomé Abduch. (D.A., págs. 21 e 22)
11/06/2025 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 145/2025. (D.A., pág. 31)
11/06/2025 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Danilo Campetti, favorável.
11/06/2025 18ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
11/06/2025 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
12/06/2025 Publicado o Requerimento nº 1.422, de 2025, de autoria do Deputado Leonardo Siqueira, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Tomé Abduch. (D.A., pág. 8)
12/06/2025 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 145/25. (D.A., pág. 16)
12/06/2025 Publicado o Parecer nº 277, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)
16/06/2025 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.112, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de junho de 2025.
16/06/2025 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
17/06/2025 Publicado o Autógrafo nº 34.112. (D.A., págs. 26 e 27)
10/07/2025 Publicada a Lei nº 18.175, de 08 de julho de 2025. (D.O.E.-I, págs. 3 e 4)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/06/2025 277 / 2025 favorável favorável Danilo Campetti Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/06/2025 Autógrafo 34112 Autógrafo ao Projeto de lei numero 145/2025 André do Prado  
2 10/07/2025 Lei 18175 /2025 Estabelece regras para a fiscalização orientadora e o critério de dupla visita em atividades econômicas de baixo risco, no âmbito das relações de consumo. Governador  
3 11/06/2025 Req. Urgência 1397 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Altair Moraes
4 12/06/2025 Requerimento de coautoria 1422 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Leonardo Siqueira
5 11/06/2025 Requerimento de coautoria 1401 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Lucas Bove
6 04/06/2025 Requerimento de coautoria 1332 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Itamar Borges
7 20/03/2025 Requerimento de coautoria 490 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carla Morando
Total: 7 ocorrência(s)
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