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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 174 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 174 / 2025
Ementa Estabelece regulamentação sobre o horário de funcionamento das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher no Estado.
Data de Publicação 11/03/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Fernando T. Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores DELEGACIA DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 18/09/2025 - Distribuído a Deputada Ediane Maria

Tramitação

Data Descrição
11/03/2025 Publicado no Diário da Assembleia
11/03/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
12/03/2025 Pauta de 1ª sessão.
13/03/2025 Pauta de 2ª sessão.
14/03/2025 Pauta de 3ª sessão.
17/03/2025 Pauta de 4ª sessão.
18/03/2025 Pauta de 5ª sessão.
19/03/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/03/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2025 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
26/06/2025 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
27/08/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
04/09/2025 Publicado o Parecer nº 919, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)
05/09/2025 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
18/09/2025 Distribuído a Deputada Ediane Maria

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/06/2025 919 / 2025 favorável favorável Delegado Olim Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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