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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 175 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 175 / 2025
Ementa Torna obrigatória a responsabilização das empresas gestoras de estacionamentos rotativos em vias públicas pelos danos, furtos e roubos ocorridos nos veículos durante sua utilização no Estado.
Data de Publicação 11/03/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Claudio Marcolino
Apoiador(es)
Indexadores ESTACIONAMENTO, RESPONSABILIDADE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 10/09/2025 - Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Reis

Tramitação

Data Descrição
11/03/2025 Publicado no Diário da Assembleia
11/03/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
12/03/2025 Pauta de 1ª sessão.
13/03/2025 Pauta de 2ª sessão.
14/03/2025 Pauta de 3ª sessão.
17/03/2025 Pauta de 4ª sessão.
18/03/2025 Pauta de 5ª sessão.
19/03/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/03/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2025 Distribuído ao Deputado Emídio de Souza
03/09/2025 Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
10/09/2025 Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Reis

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Emídio de Souza  
Total: 0 ocorrência(s)
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