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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 212 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 212 / 2025
Ementa Estabelece a isenção da tarifa de pedágio para os veículos automotores empregados no transporte de pessoas portadoras de doenças graves, crônicas, degenerativas, no transtorno do espectro autista e síndromes raras, no Estado.
Data de Publicação 19/03/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caio França , Andréa Werner
Apoiador(es)
Indexadores ISENÇÃO DE PEDÁGIO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 02/09/2025 - Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
19/03/2025 Publicado no Diário da Assembleia
19/03/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
20/03/2025 Pauta de 1ª sessão.
21/03/2025 Pauta de 2ª sessão.
24/03/2025 Pauta de 3ª sessão.
25/03/2025 Pauta de 4ª sessão.
26/03/2025 Pauta de 5ª sessão.
27/03/2025 Publicado o Requerimento nº 555, de 2025, de autoria da Deputada Andréa Werner, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Caio França. (D.A., pág. 7)
27/03/2025 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 212/2025. (D.A., pág. 9)
27/03/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/03/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2025 Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes
02/09/2025 Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Rômulo Fernandes  
1 27/03/2025 Requerimento de coautoria 555 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Andréa Werner
Total: 1 ocorrência(s)
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