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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 4 /2025

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 4 / 2025
Ementa Altera a Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, para impedir a concessão de promoção por merecimento a funcionários condenados por violência doméstica.
Data de Publicação 20/03/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores CONDENADO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PROMOÇÃO FUNCIONAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 28/03/2025 - Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Tramitação

Data Descrição
20/03/2025 Publicado no Diário da Assembleia
20/03/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
21/03/2025 Pauta de 1ª sessão.
24/03/2025 Pauta de 2ª sessão.
25/03/2025 Pauta de 3ª sessão.
26/03/2025 Pauta de 4ª sessão.
27/03/2025 Pauta de 5ª sessão.
28/03/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/03/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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