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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 234 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 234 / 2025
Ementa Altera a Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, para incluir a dispensa do recolhimento antecipado de custas processuais em ações que versam sobre a cobrança de honorários advocatícios.
Data de Publicação 25/03/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Atila Jacomussi
Apoiador(es)
Indexadores HONORÁRIO ADVOCATÍCIO, ISENÇÃO, TAXA JUDICIÁRIA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 22/05/2025 - Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva

Tramitação

Data Descrição
25/03/2025 Publicado no Diário da Assembleia
25/03/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
26/03/2025 Pauta de 1ª sessão.
27/03/2025 Pauta de 2ª sessão.
28/03/2025 Pauta de 3ª sessão.
31/03/2025 Pauta de 4ª sessão.
01/04/2025 Pauta de 5ª sessão.
02/04/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/04/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2025 Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
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