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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 6 /2025

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   
Número Legislativo 6 / 2025
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.421 / 2025
Ementa Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada aos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Data de Publicação 03/04/2025
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Indexadores PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 28/05/2025 - Publicada a Lei Complementar nº 1.421, de 26 de maio de 2025. (D.O.E.-I, pág, 2)

Tramitação

Data Descrição
03/04/2025 Publicado no Diário da Assembleia
03/04/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
04/04/2025 Pauta de 1ª sessão.
07/04/2025 Pauta de 2ª sessão.
08/04/2025 Pauta de 3ª sessão.
09/04/2025 Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (D.A., pág. 25)
09/04/2025 Pauta de 4ª sessão.
10/04/2025 Pauta de 5ª sessão.
11/04/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2025 Publicado o Requerimento nº 919, de 2025, de autoria dos Deputados Carlos Cezar, Paulo Mansur, Bruno Zambelli, Thiago Auricchio, Alex Madureira, Rodrigo Moraes, Altair Moraes, Conte Lopes, Rafa Zimbaldi, Marcelo Aguiar, Clarice Ganem, Delegado Olim, Ricardo França, Delegada Graciela, Carlos Giannazi, Marcio Nakashima, Marta Costa, Reis, Edna Macedo, Fabiana Bolsonaro, Ana Carolina Serra, Mauro Bragato, Felipe Franco, Itamar Borges, Danilo Campetti, Fábio Faria de Sá, Marcos Damasio, Ricardo Madalena, Ortiz Júnior, Atila Jacomussi, Major Mecca, Agente Federal Danilo Balas e Oseias de Madureira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 21)
06/05/2025 57ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
06/05/2025 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
07/05/2025 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ao PLC nº 6, de 2025, e contrário à Emenda de nº 1.
07/05/2025 10ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de lei complementar.
07/05/2025 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
08/05/2025 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, solicitando a retirada da Emenda nº 1. (D.A., pág. 6)
08/05/2025 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176 do Regimento Interno. Arquive-se. (D.A., pág. 12)
08/05/2025 Publicado o Parecer nº 162, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário à Emenda de nº 1. (D.A., págs. 10 e 11)
08/05/2025 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.072, originário do referido Projeto de lei complementar, aprovado por esta Assembleia em sessão de 07 de maio de 2025.
08/05/2025 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
09/05/2025 Publicado o Autógrafo nº 34.072. (D.A., pág. 20)
28/05/2025 Publicada a Lei Complementar nº 1.421, de 26 de maio de 2025. (D.O.E.-I, pág, 2)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/05/2025 162 / 2025 favorável ao PLC nº 6, de 2025, e contrário à Emenda de nº 1 Analice Fernandes Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/05/2025 Autógrafo 34072 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 6/2025 André do Prado  
2 07/05/2025 Declaração de Voto Declaração de voto contrário disponível no link acima. Leonardo Siqueira
3 06/05/2025 Declaração de Voto Declaração de voto contrário ao Requerimento de Urgência nº 919/2025; disponível no link acima. Guto Zacarias
4 09/04/2025 Emenda de Pauta 1 /2025 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Dr. Eduardo Nóbrega
5 28/05/2025 Lei Complementar 1421 /2025 Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI aos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências. Governador  
6 29/04/2025 Req. Urgência 919 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Cezar, Paulo Mansur, Bruno Zambelli, Thiago Auricchio, Alex Madureira, Rodrigo Moraes, Altair Moraes, Conte Lopes, Rafa Zimbaldi, Marcelo Aguiar, Clarice Ganem, Delegado Olim, Ricardo França, Delegada Graciela, Carlos Giannazi, Marcio Nakashima, Marta Costa, Reis, Edna Macedo, Fabiana Bolsonaro, Ana Carolina Serra, Mauro Bragato, Felipe Franco, Itamar Borges, Danilo Campetti, Fábio Faria de Sá, Marcos Damasio, Ricardo Madalena, Ortiz Junior, Atila Jacomussi, Major Mecca, Agente Federal Danilo Balas, Oseias de Madureira
Total: 6 ocorrência(s)
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