Projeto de Lei n° 282, de 2025 ( PL 282 / 25 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	282 / 2025
Ementa	Torna obrigatória a disponibilização de abrigos temporários pelas concessionárias de rodovias do Estado para animais perdidos ou abandonados nos Serviços de Apoio ao Usuário - SAU.
Data de Publicação	03/04/2025
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alex Madureira , Carlão Pignatari
Apoiador(es)
Indexadores	ABANDONO DE ANIMAL, DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 17/09/2025 - Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira

Data	Descrição
03/04/2025	Publicado no Diário da Assembleia
03/04/2025	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
04/04/2025	Pauta de 1ª sessão.
07/04/2025	Pauta de 2ª sessão.
08/04/2025	Pauta de 3ª sessão.
09/04/2025	Pauta de 4ª sessão.
10/04/2025	Pauta de 5ª sessão.
11/04/2025	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2025	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/04/2025	Publicado o Requerimento nº 871, de 2025, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Alex Madureira. (D.A., pág. 23)
23/04/2025	Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 282/2025. (D.A., pág. 25)
22/05/2025	Distribuído ao Deputado Conte Lopes
23/06/2025	Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
27/08/2025	Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
03/09/2025	Publicado o Parecer nº 901, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 27)
03/09/2025	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
17/09/2025	Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira