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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 289 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 289 / 2025
Ementa Institui normas sobre as representações privadas junto a agentes públicos do Poder Executivo Estadual, regulamentando o registro de compromissos públicos, a participação em audiências privadas, a concessão de hospitalidades e a criação do Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo Estadual - e-Agendas/SP.
Data de Publicação 07/04/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paulo Fiorilo
Apoiador(es)
Indexadores AUDIÊNCIA, INTERESSE PARTICULAR, LOBBY, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 22/05/2025 - Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

Tramitação

Data Descrição
07/04/2025 Publicado no Diário da Assembleia
07/04/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
08/04/2025 Pauta de 1ª sessão.
09/04/2025 Pauta de 2ª sessão.
10/04/2025 Pauta de 3ª sessão.
11/04/2025 Pauta de 4ª sessão.
14/04/2025 Pauta de 5ª sessão.
15/04/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/04/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2025 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
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