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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 377 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 377 / 2025
Ementa Proíbe a instalação de pórticos, praças ou quaisquer outros sistemas eletrônicos destinados a cobrança de pedágio dentro do perímetro urbano dos Municípios.
Data de Publicação 24/04/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Reis , Guilherme Cortez
Apoiador(es)
Indexadores PEDÁGIO, PERÍMETRO URBANO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 02/12/2025 - Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
24/04/2025 Publicado no Diário da Assembleia
24/04/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
28/04/2025 Pauta de 1ª sessão.
29/04/2025 Pauta de 2ª sessão.
30/04/2025 Publicado o Requerimento nº 997, de 2025, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Reis. (D.A., pág. 23)
30/04/2025 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 377/2025. (D.A., pág. 24)
30/04/2025 Pauta de 3ª sessão.
05/05/2025 Pauta de 4ª sessão.
06/05/2025 Pauta de 5ª sessão.
07/05/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/05/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2025 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
10/11/2025 Devolvido sem voto
18/11/2025 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
02/12/2025 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Delegado Olim  
1 30/04/2025 Requerimento de coautoria 997 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Guilherme Cortez
Total: 1 ocorrência(s)
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