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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 386 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 386 / 2025
Ementa Acrescenta os artigos 3º - A e 3º - B à Lei nº 7.844, de 13 de maio de 1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais, lazer, e dá providências correlatas.
Data de Publicação 28/04/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Atila Jacomussi
Apoiador(es)
Indexadores DIREITO DO CONSUMIDOR, INFORMAÇÃO, MEIA-ENTRADA, PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 03/09/2025 - Entrada na Comissão de Educação e Cultura

Tramitação

Data Descrição
28/04/2025 Publicado no Diário da Assembleia
28/04/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
29/04/2025 Pauta de 1ª sessão.
30/04/2025 Pauta de 2ª sessão.
05/05/2025 Pauta de 3ª sessão.
06/05/2025 Pauta de 4ª sessão.
07/05/2025 Pauta de 5ª sessão.
08/05/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/05/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2025 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
05/06/2025 Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
27/08/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
03/09/2025 Publicado o Parecer nº 911, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 28)
03/09/2025 Entrada na Comissão de Educação e Cultura

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/06/2025 911 / 2025 favorável favorável Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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