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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 425 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 425 / 2025
Transformado em Norma Lei nº 18.403 / 2026
Ementa Assegura ao condômino o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais, no Estado.
Data de Publicação 07/05/2025
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Marcelo Aguiar , Donato
Apoiador(es)
Indexadores CONDOMÍNIO, VEÍCULO ELÉTRICO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 26/02/2026 - Comunicado Vencimento do Prazo

Tramitação

Data Descrição
07/05/2025 Publicado no Diário da Assembleia
07/05/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
08/05/2025 Publicado o Requerimento nº 1069, de 2025, de autoria do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)
08/05/2025 Pauta de 1ª sessão.
09/05/2025 Pauta de 2ª sessão.
12/05/2025 Pauta de 3ª sessão.
13/05/2025 Pauta de 4ª sessão.
14/05/2025 Pauta de 5ª sessão.
15/05/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/05/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2025 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
12/06/2025 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/06/2025 Publicado o Requerimento nº 1.435, de 2025, de autoria do Deputado Donato, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Marcelo Aguiar. (D.A., pág. 6)
13/06/2025 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 425/2025. (D.A., pág. 10)
27/08/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
29/08/2025 Entrada na Comissão de Infraestrutura
04/09/2025 Publicado o Parecer nº 932, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 11 e 12)
09/09/2025 Distribuído ao Deputado Fabio Faria de Sá
05/11/2025 158ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
05/11/2025 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/11/2025 Comunicado Vencimento do Prazo
12/11/2025 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Infraestrutura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, favorável.
13/11/2025 Publicado o Parecer nº 1792, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Infraestrutura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 21 e 22)
16/12/2025 62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
16/12/2025 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
27/01/2026 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.370, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 16 de dezembro de 2025.
27/01/2026 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
28/01/2026 Publicado o Autógrafo nº 34.370. (D.A., pág. 2)
19/02/2026 Publicada a Lei nº 18.403, de 18 de fevereiro de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)
20/02/2026 Publicada a Mensagem A-nº 029/2026, do Sr. Governador do Estado, de 18 de fevereiro de 2026, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 2 e 3)
20/02/2026 Publicada Retificação da publicação no D.O.E.-I, pág. 2, nos seguintes termos: "leia-se como segue e não como constou: Marcos Rodrigues Penido Secretário Executivo respondendo pelo expediente da Secretaria de Governo e Relações Institucionais." (D.O.E.-I, pág. 2)
20/02/2026 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/02/2026 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/02/2026 Comunicado Vencimento do Prazo

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/11/2025 1792 / 2025 favorável favorável Fábio Faria de Sá Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Infraestrutura  
12/06/2025 932 / 2025 favorável favorável Altair Moraes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 28/01/2026 Autógrafo 34370 Autógrafo ao Projeto de lei numero 425/2025 André do Prado  
2 19/02/2026 Lei 18403 Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Estado e dá outras providências. Governador  
3 08/05/2025 Req. Urgência 1069 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Dr. Eduardo Nóbrega
4 13/06/2025 Requerimento de coautoria 1435 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Donato
5 20/02/2026 Veto Parcial Mensagem A nº 029/2026 do Sr. Governador Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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