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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 519 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 519 / 2025
Ementa Suspende a exigibilidade de pagamento de fatura de consumo de água em valor anormal até a apuração da regularidade da cobrança pelas concessionárias de abastecimento, no Estado.
Data de Publicação 28/05/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Dr. Elton
Apoiador(es)
Indexadores ÁGUA, COBRANÇA, COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONTA DE ÁGUA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 12/09/2025 - Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor

Tramitação

Data Descrição
28/05/2025 Publicado no Diário da Assembleia
28/05/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
29/05/2025 Pauta de 1ª sessão.
30/05/2025 Pauta de 2ª sessão.
02/06/2025 Pauta de 3ª sessão.
03/06/2025 Pauta de 4ª sessão.
04/06/2025 Pauta de 5ª sessão.
05/06/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/06/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/06/2025 Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
14/08/2025 Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
10/09/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
12/09/2025 Publicado o Parecer nº 1146, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 14 e 15)
12/09/2025 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/08/2025 1146 / 2025 favorável favorável Rafael Saraiva Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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