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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 524 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 524 / 2025
Ementa Estabelece diretrizes de proteção ao consumidor com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA), doenças raras, mobilidade reduzida ou necessidades específicas, no contexto da prestação de serviços de transporte aéreo em aeroportos, no Estado.
Data de Publicação 29/05/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Atila Jacomussi
Apoiador(es)
Indexadores DEFESA DO CONSUMIDOR, DOENÇA RARA, MOBILIDADE REDUZIDA, TRANSPORTE AÉREO, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 12/09/2025 - Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor

Tramitação

Data Descrição
29/05/2025 Publicado no Diário da Assembleia
29/05/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/05/2025 Pauta de 1ª sessão.
02/06/2025 Pauta de 2ª sessão.
03/06/2025 Pauta de 3ª sessão.
04/06/2025 Pauta de 4ª sessão.
05/06/2025 Pauta de 5ª sessão.
06/06/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/06/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/06/2025 Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
14/08/2025 Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
10/09/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
12/09/2025 Publicado o Parecer nº 1147, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)
12/09/2025 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/08/2025 1147 / 2025 favorável favorável Rafael Saraiva Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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