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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 532 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 532 / 2025
Ementa Institui a aplicação de multa à pessoa que buscar atendimento em serviços públicos para "bebê reborn" ou congênere, no Estado.
Data de Publicação 30/05/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carla Morando
Apoiador(es)
Indexadores BEBÊ REBORN, MULTA, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 17/09/2025 - Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho

Tramitação

Data Descrição
30/05/2025 Publicado no Diário da Assembleia
30/05/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
02/06/2025 Pauta de 1ª sessão.
03/06/2025 Pauta de 2ª sessão.
04/06/2025 Pauta de 3ª sessão.
05/06/2025 Pauta de 4ª sessão.
06/06/2025 Pauta de 5ª sessão.
09/06/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/06/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/06/2025 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
01/08/2025 Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
10/09/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
12/09/2025 Publicado o Parecer nº 1149, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)
17/09/2025 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/08/2025 1149 / 2025 favorável favorável Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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