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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 564 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 564 / 2025
Ementa Isenta do pagamento de custas, taxas e emolumentos cartorários as pessoas trans e travestis que ingressarem com pedido de retificação de prenome e/ou gênero nos registros civis, no Estado.
Data de Publicação 05/06/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Monica Seixas do Movimento Pretas
Apoiador(es)
Indexadores CUSTAS E EMOLUMENTOS, PESSOA TRANSGÊNERO, REGISTRO CIVIL, TRAVESTI
Etapa Atual Pauta
Último andamento 11/06/2025 - Pauta de 4ª sessão.

Tramitação

Data Descrição
05/06/2025 Publicado no Diário da Assembleia
05/06/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
06/06/2025 Pauta de 1ª sessão.
09/06/2025 Pauta de 2ª sessão.
10/06/2025 Pauta de 3ª sessão.
11/06/2025 Pauta de 4ª sessão.
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