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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 570 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 570 / 2025
Ementa Institui a reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das vagas para pessoas transgênero e travestis que se encontrem em situação de vulnerabilidade social no Programa de Aluguel Social.
Data de Publicação 05/06/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Monica Seixas do Movimento Pretas
Apoiador(es)
Indexadores PESSOA TRANSGÊNERO, PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL, RESERVA DE VAGA, TRAVESTI
Etapa Atual Comissões
Último andamento 27/08/2025 - Concedida vista conjunta ao Deputado Oseias de Madureira e ao Deputado Rômulo Fernandes

Tramitação

Data Descrição
05/06/2025 Publicado no Diário da Assembleia.
05/06/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
06/06/2025 Pauta de 1ª sessão.
09/06/2025 Pauta de 2ª sessão.
10/06/2025 Pauta de 3ª sessão.
11/06/2025 Pauta de 4ª sessão.
12/06/2025 Pauta de 5ª sessão.
13/06/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/06/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/06/2025 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
26/06/2025 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
27/08/2025 Concedida vista conjunta ao Deputado Oseias de Madureira e ao Deputado Rômulo Fernandes

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Delegado Olim  
Total: 0 ocorrência(s)
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