Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 19 /2025

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 19 / 2025
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.430 / 2025
Ementa Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e dá providências correlatas.
Data de Publicação 10/06/2025
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 17/07/2025 - Publicada a Lei Complementar nº 1.430, de 16 de julho de 2025. (D.O.E.-I, pág. 02)

Tramitação

Data Descrição
10/06/2025 Publicado no Diário da Assembleia
10/06/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
11/06/2025 Pauta de 1ª sessão.
12/06/2025 Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino. (D.A., pág. 10)
12/06/2025 Pauta de 2ª sessão.
13/06/2025 Pauta de 3ª sessão.
16/06/2025 Publicada a Emenda nº 2, de autoria da Deputada Ediane Maria. (D.A., pág. 6)
16/06/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/06/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
23/06/2025 Comunicado Vencimento do Prazo
25/06/2025 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Alex Madureira, favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 e 2.
25/06/2025 23ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as Emendas.
26/06/2025 Publicado o Parecer nº 306, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 e 2. (D.A., págs. 16 e 17)
26/06/2025 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.114, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 25 de junho de 2025.
26/06/2025 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
27/06/2025 Publicado o Autógrafo nº 34.114. (D.A., pág. 22)
17/07/2025 Publicada a Lei Complementar nº 1.430, de 16 de julho de 2025. (D.O.E.-I, pág. 02)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/06/2025 306 / 2025 favorável favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 e 2 Alex Madureira Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/06/2025 Autógrafo 34114 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 19/2025 André do Prado  
2 16/06/2025 Emenda de Pauta 2 /2025 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Ediane Maria
3 12/06/2025 Emenda de Pauta 1 /2025 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Luiz Claudio Marcolino
4 17/07/2025 Lei Complementar 1430 /2025 Altera a Lei Complementar n.º 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, e dá providências correlatas. Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
Voltar
alesp