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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 226 /2025

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 226 / 2025
Ementa Repudia a iniciativa do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), representado pela Advocacia-Geral da União, de ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF), com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), solicitando a suspensão de processos e decisões judiciais que tratem da responsabilização da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por descontos indevidos nas aposentadorias feitos por associações sindicais.
Data de Publicação 17/06/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fabiana Bolsonaro
Apoiador(es)
Etapa Atual Autuação
Último andamento 17/06/2025 - Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.

Tramitação

Data Descrição
17/06/2025 Publicado no Diário da Assembleia
17/06/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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