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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 638 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 638 / 2025
Ementa Torna obrigatória a afixação de cartazes ou placas informativas sobre do aborto em estabelecimentos públicos ou privados relacionados à área da saúde, no Estado.
Data de Publicação 26/06/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Altair Moraes
Apoiador(es)
Indexadores ABORTO, OBRIGATORIEDADE, PUBLICIDADE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 13/08/2025 - Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

Tramitação

Data Descrição
26/06/2025 Publicado no Diário da Assembleia
26/06/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
27/06/2025 Pauta de 1ª sessão.
30/06/2025 Pauta de 2ª sessão.
01/07/2025 Pauta de 3ª sessão.
01/08/2025 Pauta de 4ª sessão.
04/08/2025 Pauta de 5ª sessão.
05/08/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/08/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/08/2025 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
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