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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 872 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 872 / 2025
Ementa Autoriza a utilização da consignação em folha como garantia locatícia aos servidores públicos estaduais efetivos, bem como aos aposentados e pensionistas.
Data de Publicação 25/08/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maurici
Apoiador(es)
Indexadores CREDITO CONSIGNADO, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, LOCAÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 09/12/2025 - Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
25/08/2025 Publicado no Diário da Assembleia
25/08/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
26/08/2025 Pauta de 1ª sessão.
27/08/2025 Pauta de 2ª sessão.
28/08/2025 Pauta de 3ª sessão.
29/08/2025 Pauta de 4ª sessão.
01/09/2025 Pauta de 5ª sessão.
02/09/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/09/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/09/2025 Distribuído ao Deputado Emídio de Souza
09/12/2025 Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Emídio de Souza  
Total: 0 ocorrência(s)
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