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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 923 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 923 / 2025
Ementa Estabelece prioridade ao cumprimento de ordens judiciais referentes a ações possessórias quando a propriedade cuja posse estiver ameaçada ou maculada for voltada à agropecuária.
Data de Publicação 05/09/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Guto Zacarias
Apoiador(es)
Indexadores AÇÃO POSSESSÓRIA, AGROPECUÁRIA, PRIORIDADE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 10/12/2025 - Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes

Tramitação

Data Descrição
05/09/2025 Publicado no Diário da Assembleia
05/09/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
08/09/2025 Pauta de 1ª sessão.
09/09/2025 Pauta de 2ª sessão.
10/09/2025 Pauta de 3ª sessão.
11/09/2025 Pauta de 4ª sessão.
12/09/2025 Pauta de 5ª sessão.
15/09/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/09/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/09/2025 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
10/11/2025 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
10/12/2025 Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Altair Moraes  
Total: 0 ocorrência(s)
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