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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 950 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 950 / 2025
Ementa Isenta da tarifa de pedágio os moradores que residam em um raio de até 50 km e se desloquem para trabalho ou estudo, nas rodovias estaduais, incluindo aquelas administradas sob regime de concessão.
Data de Publicação 11/09/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, PEDÁGIO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 14/10/2025 - Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
11/09/2025 Publicado no Diário da Assembleia
11/09/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
12/09/2025 Pauta de 1ª sessão.
15/09/2025 Pauta de 2ª sessão.
16/09/2025 Pauta de 3ª sessão.
17/09/2025 Pauta de 4ª sessão.
18/09/2025 Pauta de 5ª sessão.
19/09/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/09/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/09/2025 Distribuído a Deputada Marta Costa
14/10/2025 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marta Costa  
Total: 0 ocorrência(s)
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