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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1038 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1038 / 2025
Ementa Acrescenta a Nota Explicativa n° 6 à Tabela V - Dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais - anexa à Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, a fim de instituir o repasse aos juízes de casamento, dentro da sede, de porcentagem da parcela dos emolumentos devidos ao oficial registrador.
Data de Publicação 02/10/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores CUSTAS E EMOLUMENTOS, JUIZ DE PAZ
Etapa Atual Comissões
Último andamento 20/05/2026 - Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável

Tramitação

Data Descrição
02/10/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
02/10/2025 Publicado no Diário da Assembleia
06/10/2025 Pauta de 1ª sessão.
07/10/2025 Pauta de 2ª sessão.
08/10/2025 Pauta de 3ª sessão.
09/10/2025 Pauta de 4ª sessão.
10/10/2025 Pauta de 5ª sessão.
13/10/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/10/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/10/2025 Distribuído ao Deputado Reis
17/12/2025 Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
15/05/2026 Publicado Ofício S/N, de autoria da Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - ARPEN - SP, que encaminha a Nota técnica nº 1/2026, acerca do referido Projeto de Lei. (D.A, pág. 03)
20/05/2026 Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável

Votação nas Comissões

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Reis  
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