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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1125 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1125 / 2025
Ementa Institui a categoria de Município de Interesse da Segurança Pública - MISEP, voltada aos municípios que possuam Guarda Civil Municipal.
Data de Publicação 17/10/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Letícia Aguiar
Apoiador(es)
Indexadores GUARDA CIVIL MUNICIPAL, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 06/11/2025 - Distribuído ao Deputado Conte Lopes

Tramitação

Data Descrição
17/10/2025 Publicado no Diário da Assembleia
17/10/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
20/10/2025 Pauta de 1ª sessão.
21/10/2025 Pauta de 2ª sessão.
22/10/2025 Pauta de 3ª sessão.
23/10/2025 Pauta de 4ª sessão.
24/10/2025 Pauta de 5ª sessão.
28/10/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/10/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/11/2025 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
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