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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1150 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1150 / 2025
Ementa Estabelece critérios para concessão e manutenção de benefícios fiscais do Estado.
Data de Publicação 23/10/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Monica Seixas do Movimento Pretas
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, REQUISITOS
Etapa Atual Comissões
Último andamento 16/12/2025 - Entrada na Comissão de Atividades Econômicas

Tramitação

Data Descrição
23/10/2025 Publicado no Diário da Assembleia
23/10/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
24/10/2025 Pauta de 1ª sessão.
28/10/2025 Pauta de 2ª sessão.
29/10/2025 Pauta de 3ª sessão.
30/10/2025 Pauta de 4ª sessão.
31/10/2025 Pauta de 5ª sessão.
03/11/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/11/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/11/2025 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
27/11/2025 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
10/12/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
16/12/2025 Publicado o Parecer nº 2039, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 23)
16/12/2025 Entrada na Comissão de Atividades Econômicas

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/11/2025 2039 / 2025 favorável favorável Delegado Olim Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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