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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1258 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1258 / 2025
Ementa Altera Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, para incluir dispositivos relativos à transparência e eficiência no atendimento ao cidadão nas unidades de atendimento presencial.
Data de Publicação 14/11/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlão Pignatari
Apoiador(es)
Indexadores QUALIDADE, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 13/03/2026 - Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
14/11/2025 Publicado no Diário da Assembleia
14/11/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
17/11/2025 Pauta de 1ª sessão.
18/11/2025 Pauta de 2ª sessão.
19/11/2025 Pauta de 3ª sessão.
24/11/2025 Pauta de 4ª sessão.
25/11/2025 Pauta de 5ª sessão.
26/11/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/11/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2025 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
13/03/2026 Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Mauro Bragato  
Total: 0 ocorrência(s)
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