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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 25484 /2025

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 25484 / 2025
Ementa Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos e adoção de providências que permita a conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio adquiridos e não usufruídos pelos servidores públicos civis em efetivo exercício na Secretaria da Educação, que requererem aposentadoria voluntária, compulsoriamente ou por tempo de contribuição com proventos proporcionais.
Data de Publicação 24/11/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Major Mecca
Apoiador(es)
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 24/11/2025 - Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.

Tramitação

Data Descrição
24/11/2025 Publicado no Diário da Assembleia
24/11/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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