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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1283 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1283 / 2025
Ementa Proíbe a reconstituição do leite em pó e outros derivados, quando de origem importada, no Estado.
Data de Publicação 24/11/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rogério Santos , Letícia Aguiar , Luiz Fernando T. Ferreira , Carlão Pignatari , Itamar Borges , Lucas Bove
Apoiador(es)
Indexadores IMPORTAÇÃO, LEITE E DERIVADOS, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 25/05/2026 - Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 1283/2025. (D.A., pág. 15)

Tramitação

Data Descrição
24/11/2025 Publicado no Diário da Assembleia
24/11/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
25/11/2025 Pauta de 1ª sessão.
26/11/2025 Pauta de 2ª sessão.
27/11/2025 Pauta de 3ª sessão.
28/11/2025 Pauta de 4ª sessão.
01/12/2025 Pauta de 5ª sessão.
02/12/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/12/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2025 Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira
04/02/2026 Publicado o Requerimento nº 107, de 2026, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Rogério Santos. (D.A., pág. 27)
04/02/2026 Publicado o Requerimento nº 110, de 2026, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Rogério Santos. (D.A., pág. 27)
04/02/2026 Publicado o Despacho: Deferidos os pedidos de coautoria do PL nº 1283/2025. (D.A., pág. 29)
06/02/2026 Publicado o Requerimento nº 190, de 2026, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Rogério Santos. (D.A., págs. 6 e 7)
06/02/2026 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 1283/2025. (D.A., pág. 9)
10/02/2026 Publicado o Requerimento nº 250, de 2026, de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Rogério Santos. (D.A., pág. 20)
10/02/2026 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 1283/2025. (D.A., pág. 31)
11/02/2026 Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
09/04/2026 Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá
20/05/2026 Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda.
25/05/2026 Publicado o Requerimento nº 2109, de 2026, de autoria do Deputado Lucas Bove, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Rogério Santos. (D.A., pág. 5)
25/05/2026 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 1283/2025. (D.A., pág. 15)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto com emenda Fábio Faria de Sá  
Voto do relator favorável Oseias de Madureira  
1 25/05/2026 Requerimento de coautoria 2109 /2026 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Lucas Bove
2 10/02/2026 Requerimento de coautoria 250 /2026 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Itamar Borges
3 06/02/2026 Requerimento de coautoria 190 /2026 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlão Pignatari
4 04/02/2026 Requerimento de coautoria 110 /2026 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Luiz Fernando T. Ferreira
5 04/02/2026 Requerimento de coautoria 107 /2026 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Letícia Aguiar
Total: 5 ocorrência(s)
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