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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 24 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 24 / 2026
Ementa Proíbe a reconstituição do leite em pó de origem importada em defesa do pequeno e médio produtor, no Estado.
Data de Publicação 03/02/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Conte Lopes , Itamar Borges , Carlão Pignatari
Apoiador(es)
Indexadores IMPORTAÇÃO, LEITE E DERIVADOS, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 15/04/2026 - Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável

Tramitação

Data Descrição
03/02/2026 Publicado no Diário da Assembleia
03/02/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
04/02/2026 Publicado o Requerimento nº 109, de 2026, de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Conte Lopes. (D.A., pág. 27)
04/02/2026 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 24/2026. (D.A., pág. 29)
04/02/2026 Pauta de 1ª sessão.
05/02/2026 Pauta de 2ª sessão.
06/02/2026 Publicado o Requerimento nº 191, de 2026, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Conte Lopes. (D.A., pág. 7)
06/02/2026 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 24/2026. (D.A., pág. 9)
06/02/2026 Pauta de 3ª sessão.
09/02/2026 Pauta de 4ª sessão.
10/02/2026 Pauta de 5ª sessão.
11/02/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/02/2026 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/03/2026 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
13/03/2026 Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
09/04/2026 Distribuído ao Deputado Alex Madureira
13/04/2026 Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
15/04/2026 Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável

Votação nas Comissões

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Alex Madureira  
Voto do relator favorável Mauro Bragato  
1 06/02/2026 Requerimento de coautoria 191 /2026 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlão Pignatari
2 04/02/2026 Requerimento de coautoria 109 /2026 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Itamar Borges
Total: 2 ocorrência(s)
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