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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 278 /2026

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 278 / 2026
Ementa Indica ao Sr. Governador que determine à Secretaria da Fazenda e Planejamento a adoção das providências necessárias para, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, propor a alteração do Convênio ICMS nº 91/2019, com vistas a incluir o Estado de São Paulo entre as unidades federadas autorizadas a conceder o incentivo nele previsto, mediante observância dos requisitos legais e procedimentais aplicáveis.
Data de Publicação 04/02/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fábio Faria de Sá
Apoiador(es)
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 04/02/2026 - Publicado no Diário da Assembleia

Tramitação

Data Descrição
04/02/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
04/02/2026 Publicado no Diário da Assembleia
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