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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 49 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 49 / 2026
Ementa Obriga os estabelecimentos da área de beleza e estética a capacitarem seus profissionais para habilitá-los a identificar situações de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Data de Publicação 05/02/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores CLÍNICA DE ESTÉTICA, DENÚNCIA, SALÃO DE BELEZA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 22/04/2026 - Publicado o Parecer nº 476, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 31)

Tramitação

Data Descrição
05/02/2026 Publicado no Diário da Assembleia
05/02/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
06/02/2026 Pauta de 1ª sessão.
09/02/2026 Pauta de 2ª sessão.
10/02/2026 Pauta de 3ª sessão.
11/02/2026 Pauta de 4ª sessão.
12/02/2026 Pauta de 5ª sessão.
13/02/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/02/2026 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/02/2026 Distribuído a Deputada Marta Costa
06/03/2026 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
15/04/2026 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
15/04/2026 Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
17/04/2026 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
22/04/2026 Publicado o Parecer nº 476, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 31)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/03/2026 476 / 2026 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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