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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 183 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 183 / 2026
Ementa Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, para dispor sobre hipóteses de isenção da Transmissão "Causa Mortis".
Data de Publicação 12/03/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Guto Zacarias
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD
Etapa Atual Comissões
Último andamento 17/04/2026 - Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
12/03/2026 Publicado no Diário da Assembleia
12/03/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
13/03/2026 Pauta de 1ª sessão.
16/03/2026 Pauta de 2ª sessão.
17/03/2026 Pauta de 3ª sessão.
18/03/2026 Pauta de 4ª sessão.
19/03/2026 Pauta de 5ª sessão.
20/03/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/03/2026 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/04/2026 Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
17/04/2026 Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Rafael Saraiva  
Total: 0 ocorrência(s)
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