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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 206 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 206 / 2026
Ementa Veda a nomeação, contratação ou designação para cargo, emprego ou função pública, de pessoa condenada por crime sexual praticado contra criança ou adolescente, no Estado.
Data de Publicação 17/03/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paulo Correa Jr
Apoiador(es)
Indexadores CRIME DE PEDOFILIA, NOMEAÇÃO, PESSOA CONDENADA, PROIBIÇÃO, VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, VIOLÊNCIA SEXUAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 24/04/2026 - Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
17/03/2026 Publicado no Diário da Assembleia
17/03/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
18/03/2026 Pauta de 1ª sessão.
19/03/2026 Pauta de 2ª sessão.
20/03/2026 Pauta de 3ª sessão.
23/03/2026 Pauta de 4ª sessão.
24/03/2026 Pauta de 5ª sessão.
25/03/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/03/2026 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/04/2026 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
24/04/2026 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Altair Moraes  
Total: 0 ocorrência(s)
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