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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 212 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 212 / 2026
Ementa Regulamenta o uso e ocupação da faixa de domínio das rodovias estaduais, vicinais e estradas no Estado e estabelece medidas para coibir ocupações irregulares.
Data de Publicação 17/03/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Lucas Bove
Apoiador(es)
Indexadores FAIXA DE DOMÍNIO, USO DO SOLO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 15/04/2026 - Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e ao Deputado Rômulo Fernandes

Tramitação

Data Descrição
17/03/2026 Publicado no Diário da Assembleia
17/03/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
18/03/2026 Pauta de 1ª sessão.
19/03/2026 Pauta de 2ª sessão.
20/03/2026 Pauta de 3ª sessão.
23/03/2026 Pauta de 4ª sessão.
24/03/2026 Pauta de 5ª sessão.
25/03/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/03/2026 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/04/2026 Distribuído a Deputada Marta Costa
09/04/2026 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
15/04/2026 Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e ao Deputado Rômulo Fernandes

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marta Costa  
Total: 0 ocorrência(s)
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