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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 235 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 235 / 2026
Ementa Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial Comarca de Embu-Guaçu.
Data de Publicação 20/03/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores EMBU-GUAÇU (MUNICÍPIO), SERVENTIA EXTRAJUDICIAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 20/05/2026 - Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável

Tramitação

Data Descrição
19/03/2026 Publicado o Despacho: Assunto: Alteração da espécie normativa de proposições Ref.: Projetos de lei complementar nºs 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 48, de 2025 I. Defiro a solicitação contida no Ofício n.º 148/2026 - SPr 1.1, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e determino a alteração da espécie normativa das seguintes proposituras de "projeto de lei complementar" para "projeto de lei": 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 48, de 2025. II. Encaminhe-se o expediente à Secretaria Geral Parlamentar para que as proposições sejam: a. reclassificadas como "projetos de lei" e devidamente autuadas e renumeradas; b. publicadas no Diário Oficial; c. incluídas em pauta por 5 (cinco) sessões para ciência e recebimento de emendas pelos demais parlamentares; d. distribuídas à CCJR, inclusive quanto ao mérito, e à CFOP; III. Após cumprimento do disposto no item II, arquivem-se e juntem-se, para fins de instrução, os referidos projetos de lei complementar aos projetos de lei correspondentes. IV. Publique-se o ofício e este despacho. (D.A., pág. 8)
20/03/2026 Publicado no Diário da Assembleia
20/03/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
23/03/2026 Pauta de 1ª sessão.
24/03/2026 Pauta de 2ª sessão.
25/03/2026 Pauta de 3ª sessão.
26/03/2026 Pauta de 4ª sessão.
27/03/2026 Pauta de 5ª sessão.
30/03/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/03/2026 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/04/2026 Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá
08/05/2026 Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
20/05/2026 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável

Votação nas Comissões

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Fábio Faria de Sá  
Total: 0 ocorrência(s)
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