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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 279 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 279 / 2026
Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir a reserva obrigatória mínima de 50% (cinquenta por cento) de vagas para mulheres em cargos comissionados e em funções de confiança no âmbito do Executivo estadual.
Data de Publicação 31/03/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paula da Bancada Feminista
Apoiador(es)
Indexadores CARGO EM COMISSÃO, MULHER, PODER EXECUTIVO, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual Pauta
Último andamento 01/04/2026 - Pauta de 1ª sessão.

Tramitação

Data Descrição
31/03/2026 Publicado no Diário da Assembleia
31/03/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
01/04/2026 Pauta de 1ª sessão.
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