Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 296 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 296 / 2026
Ementa Institui o Cadastro Estadual de Cães de Grande Porte ou de Raças Potencialmente Agressivas.
Data de Publicação 01/04/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Clarice Ganem
Apoiador(es)
Indexadores CÃO, REGISTRO DE ANIMAL, TUTELA DE ANIMAL
Etapa Atual Pauta
Último andamento 01/04/2026 - Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.

Tramitação

Data Descrição
01/04/2026 Publicado no Diário da Assembleia
01/04/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
Voltar
alesp